Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da Lei estadual 326, de 24 de outubro de 1991 que transformou a Universidade do Tocantins de fundação em autarquia. Alegação de ofensa ao artigo 207 da Constituição federal. - Além de a presente argüição de inconstitucionalidade, no tocante a transformação da Universidade estadual de fundação em autarquia por lei, não se apresentar, a um primeiro exame sem a profundidade requerida para a decisão final, com manifesta relevância jurídica, o que e certo e que não há, no caso, a demonstração do "periculum in mora", nem da conveniencia da suspensão da eficacia da lei impugnada, até porque, tendo a liminar eficacia "ex nunc", e ja estando sendo implantada a transformação em causa, inclusive com a edição do Decreto estadual n. 4709, de 21.10.91, com que se nomearam os novos membros para compor a Comissão Diretora da Universidade, em razão da exoneração da Magnifica Reitora pelo Decreto 4444, de 18.9.91, a concessão da cautelar não restabeleceria o "status quo ante" e criaria insuperaveis dificuldades para o funcionamento da Universidade. Pedido de liminar indeferido.