STF ADI 661 MC / RS - RIO GRANDE DO SUL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ATO
NORMATIVO DE TRIBUNAL FEDERAL. RESULUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT - 4.
REGIAO, DE 26.07.1991, NO PROCESSO ADM. N. 4.702/91, QUE DETERMINOU
O PAGAMENTO, A MAGISTRADOS E SERVIDORES, DA 4. REGIAO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, DA DIFERENÇA DE 26,05% SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS,
ENTRE FEVEREIRO E DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA A VARIAÇÃO DA URP, POR
APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.335/1987. DESPACHO DO PRESIDENTE, EM
EXERCÍCIO, DO STF CONCESSIVO DA MEDIDA CAUTELAR, SUSPENDENDO OS
EFEITOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNADA, QUE SE REFERENDA.
PRECEDENTE DO STF. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E
"PERICULUM IN MORA". DECISÃO ADMINISTRATIVA DO STF. EFEITOS "EX
NUNC" DA SUSPENSÃO CAUTELAR.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ATO
NORMATIVO DE TRIBUNAL FEDERAL. RESULUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRT - 4.
REGIAO, DE 26.07.1991, NO PROCESSO ADM. N. 4.702/91, QUE DETERMINOU
O PAGAMENTO, A MAGISTRADOS E SERVIDORES, DA 4. REGIAO DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, DA DIFERENÇA DE 26,05% SOBRE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS,
ENTRE FEVEREIRO E DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA A VARIAÇÃO DA URP, POR
APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 2.335/1987. DESPACHO DO PRESIDENTE, EM
EXERCÍCIO, DO STF CONCESSIVO DA MEDIDA CAUTELAR, SUSPENDENDO OS
EFEITOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNADA, QUE SE REFERENDA.
PRECEDENTE DO STF. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E
"PERICULUM IN MORA". DECISÃO ADMINISTRATIVA DO STF. EFEITOS "EX
NUNC" DA SUSPENSÃO CAUTELAR.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal referendou decisão do Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente no exercício da Presidência, que, deferindo medida cautelar, suspendera a Resolução tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em 26.7.91, no
Processo ADM 4.702/91, vencidos os Ministros Ilmar Galvão, Marco Aurélio, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que denegavam o referendo. Votou o Presidente. Plenário, 07.02.92.
Data do Julgamento
:
07/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08326 EMENT VOL-01702-02 PP-00215
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO