STF ADI 662 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
Resolução Administrativa n. 114/91, do Tribunal Regional do Trabalho
da 3. Regiao, que determinou o reajuste de vencimentos dos
magistrados e servidores do Tribunal, por aplicação do Decreto-lei
n. 2.335/87, não obstante sua revogação pela Lei n. 7.730/89.
Presenca dos requisitos para suspensão cautelar. Precedente. Decisão
concessiva da liminar referendada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
Resolução Administrativa n. 114/91, do Tribunal Regional do Trabalho
da 3. Regiao, que determinou o reajuste de vencimentos dos
magistrados e servidores do Tribunal, por aplicação do Decreto-lei
n. 2.335/87, não obstante sua revogação pela Lei n. 7.730/89.
Presenca dos requisitos para suspensão cautelar. Precedente. Decisão
concessiva da liminar referendada.Decisão
Por Votação unânime, o Tribunal referendou decisão cautelar do Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente no exercício da Presidência, pela qual suspendera a eficácia da Resolução Administrativa nº 114/91, publicada no Diário da Justiça do Estado de
Minas Gerais em 20.7.91, do Tribunal Regional do Trabalho da 3° Região. Votou o Presidente. Plenário, 07.02.92.
Data do Julgamento
:
07/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1992 PP-06265 EMENT VOL-01660-01 PP-00148 RTJ VOL-00140-03 PP-00790
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3º REGIÃO
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