STF ADI 662 / MG - MINAS GERAIS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 114/91
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. ATO QUE DETERMINA
O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À URP - UNIDADE DE
REFERÊNCIA DE PREÇOS - DOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1.989
AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 37, X, E 96, II, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
1. É cabível o controle concentrado de
resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos.
Precedentes.
2. O ato impugnado consubstancia indisfarçável
aumento salarial concedido aos membros do Poder Judiciário
Trabalhista do Estado de Minas Gerais, desvinculado da necessária
previsão legal, conforme dispõe o artigo 96, II, b, da
Constituição do Brasil.
3. Os pagamentos efetuados até a data da
suspensão do ato em decorrência da medida cautelar deferida por
esta Corte devem permanecer resguardados.
4. Pedido julgado
procedente, para declarar inconstitucional a Resolução n. 114/91
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 114/91
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO. ATO QUE DETERMINA
O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À URP - UNIDADE DE
REFERÊNCIA DE PREÇOS - DOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1.989
AOS MAGISTRADOS E SERVIDORES. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS
ARTIGOS 37, X, E 96, II, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO
DEFERIMENTO DA LIMINAR.
1. É cabível o controle concentrado de
resoluções de tribunais que deferem reajuste de vencimentos.
Precedentes.
2. O ato impugnado consubstancia indisfarçável
aumento salarial concedido aos membros do Poder Judiciário
Trabalhista do Estado de Minas Gerais, desvinculado da necessária
previsão legal, conforme dispõe o artigo 96, II, b, da
Constituição do Brasil.
3. Os pagamentos efetuados até a data da
suspensão do ato em decorrência da medida cautelar deferida por
esta Corte devem permanecer resguardados.
4. Pedido julgado
procedente, para declarar inconstitucional a Resolução n. 114/91
do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.Decisão
Retirado de pauta por indicação do Relator. Presidência, em exercício,
do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário,
26.05.2004.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação direta,
nos termos do voto do Relator. Votou a Presidente, Ministra Ellen
Gracie. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e,
neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário,
22.06.2006.
Data do Julgamento
:
22/06/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-11-2006 PP-00048 EMENT VOL-02250-1 PP-00035 RTJ VOL-00201-02 PP-00457 LEXSTF v. 29, n. 337, 2007, p. 50-58
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIAO
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