STF ADI 663 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (TRT-PA-787/91 E
830/91), PELAS QUAIS FORAM DEFERIDOS REAJUSTAMENTOS SALARIAIS A
MAGISTRADOS E SERVIDORES DA CORTE, COM BASE NA UNIDADE DE REFERENCIA
DE PREÇO (URP), ALUSIVOS AO PERIODO DE JUNHO/87 A OUTUBRO/89 E A
FEVEREIRO/89, RESPECTIVAMENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X, E
96, II, ALINEA b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A relevância da questão e a conveniencia da medida
pleiteada foram reconhecidas, pelo STF, nas ADINs n.s 661 e 662 que
impugnaram decisões analogas dos TRTs da 4. e 3. Regioes.
Cautelar deferida, face aos precedentes.
Ementa
CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES DO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (TRT-PA-787/91 E
830/91), PELAS QUAIS FORAM DEFERIDOS REAJUSTAMENTOS SALARIAIS A
MAGISTRADOS E SERVIDORES DA CORTE, COM BASE NA UNIDADE DE REFERENCIA
DE PREÇO (URP), ALUSIVOS AO PERIODO DE JUNHO/87 A OUTUBRO/89 E A
FEVEREIRO/89, RESPECTIVAMENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X, E
96, II, ALINEA b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A relevância da questão e a conveniencia da medida
pleiteada foram reconhecidas, pelo STF, nas ADINs n.s 661 e 662 que
impugnaram decisões analogas dos TRTs da 4. e 3. Regioes.
Cautelar deferida, face aos precedentes.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Octavio Galloti, que suspendera a eficácia das decisões tomadas nos Processos Administrativos TRT-PA-830/91 e TRT-PA-787/91, nas sessões realizadas em 16.8.91 e 10.9.91, respectivamente.
Plenário, 11.3.92.
Data do Julgamento
:
11/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1992 PP-04796 EMENT VOL-01657-01 PP-00025 RTJ VOL-00141-01 PP-00070
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
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