STF ADI 663 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES
N.S 830/91 E 787/91, DO TRT DA PRIMEIRA REGIAO. URP DE FEVEREIRO DE
1989.
Assentada, no STF, a orientação de que o reajuste em tela
corresponde a aumento de salario descabido, porque não autorizado por
lei.
Ausência de espaco para invocação da garantia do direito
adquirido, dado haver o DL 2.335/87 sido revogado pela MP n. 32/89,
antes que se houvessem consumado todos os fatos idoneos a sua
constituição, seja, que algum serviço haja sido prestado sob a egide
da lei revogada.
Procedencia da ação.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES
N.S 830/91 E 787/91, DO TRT DA PRIMEIRA REGIAO. URP DE FEVEREIRO DE
1989.
Assentada, no STF, a orientação de que o reajuste em tela
corresponde a aumento de salario descabido, porque não autorizado por
lei.
Ausência de espaco para invocação da garantia do direito
adquirido, dado haver o DL 2.335/87 sido revogado pela MP n. 32/89,
antes que se houvessem consumado todos os fatos idoneos a sua
constituição, seja, que algum serviço haja sido prestado sob a egide
da lei revogada.
Procedencia da ação.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a
inconstitucionalidade das decisões tomadas pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região nos Processos Administrativos ns. TRT-PA 830/91
e TRT-PA 787/91. Votou o Presidente. Plenário, 05.10.1995.
Data do Julgamento
:
05/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1995 PP-36330 EMENT VOL-01806-01 PP-00040
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1. REGIAO
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