STF ADI 664 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: ADIN - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2. REGIAO - ATO NORMATIVO - AUMENTO GERAL DE
VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR DESPACHO - DECISÃO
REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Reveste-se de caráter normativo, para efeito de impugnação
pela via da ação direta de inconstitucionalidade, a resolução
administrativa que, emanada de Tribunal, defere a magistrados e
servidores um certo percentual de reajuste de vencimentos.
- Plausibilidade jurídica da tese de que o reajuste de
vencimentos deferido a apenas uma parcela de agentes publicos, por
ato administrativo, sobre violar o princípio da reserva de lei,
descumpre o comando constitucional que garante revisão global e
simultanea da remuneração dos servidores publicos, civis e militares.
Ementa
ADIN - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2. REGIAO - ATO NORMATIVO - AUMENTO GERAL DE
VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA POR DESPACHO - DECISÃO
REFERENDADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- Reveste-se de caráter normativo, para efeito de impugnação
pela via da ação direta de inconstitucionalidade, a resolução
administrativa que, emanada de Tribunal, defere a magistrados e
servidores um certo percentual de reajuste de vencimentos.
- Plausibilidade jurídica da tese de que o reajuste de
vencimentos deferido a apenas uma parcela de agentes publicos, por
ato administrativo, sobre violar o princípio da reserva de lei,
descumpre o comando constitucional que garante revisão global e
simultanea da remuneração dos servidores publicos, civis e militares.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do
adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Célio Borje.
Plenário, 27.02.1992.
Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Octavio
Gallotti, que suspendera cautelarmente a eficácia da Resolução tomada
no Processo Administrativo TRT/MA Nº 40/91, do Tribunal Regional do
Trabalho da 2º Região. Votou o Presidente. Plenário, 11.03.1992.
Data do Julgamento
:
11/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 08-04-1994 PP-07241 EMENT VOL-01739-03 PP-00424
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIAO
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