STF ADI 664 / SP - SÃO PAULO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: ato
normativo: resolução de Tribunal, que determina pagamento de
diferença de remuneração a todos os seus magistrados e servidores,
com reflexos prospectivos sobre os vencimentos dos respectivos
cargos: precedentes.
II. Não viola a norma de reserva de lei na fixação de
vencimentos, o ato que se pretende fundar em direito adquirido à
aplicação de lei anterior.
III. Inexistente o direito adquirido oponível à aplicação
imediata da L. 7.730/89, cujo reconhecimento ofende o art. 5º,
XXXVI, da Constituição, quando o aplica indevidamente.
Ementa
I. Ação direta de inconstitucionalidade: ato
normativo: resolução de Tribunal, que determina pagamento de
diferença de remuneração a todos os seus magistrados e servidores,
com reflexos prospectivos sobre os vencimentos dos respectivos
cargos: precedentes.
II. Não viola a norma de reserva de lei na fixação de
vencimentos, o ato que se pretende fundar em direito adquirido à
aplicação de lei anterior.
III. Inexistente o direito adquirido oponível à aplicação
imediata da L. 7.730/89, cujo reconhecimento ofende o art. 5º,
XXXVI, da Constituição, quando o aplica indevidamente.Decisão
O Tribunal, por maioria, vencido o Presidente, rejeitou a preliminar de não-cabimento da ação direta de inconstitucionalidade. E, por unanimidade, o Tribunal julgou procedente o pedido formulado na ação para declarar a inconstitucionalidade do ato
praticado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região no processo TRT/MA nº 40/91-B. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 10.10.2001.
Data do Julgamento
:
10/10/2001
Data da Publicação
:
DJ 14-12-2001 PP-00022 EMENT VOL-02053-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª. REGIÃO
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