STF ADI 666 / PE - PERNAMBUCO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Ação direta de inconstitucionalidade.
- A preliminar de não-conhecimento da presente ação direta
de inconstitucionalidade por não configurar a resolução atacada ato
normativo ja foi enfrentada e decidida no julgamento do
"referendum" do despacho que deferiu a medida liminar.
- No mérito, afastada a ocorrencia de direito adquirido, e
inexistindo ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, a resolução normativa em causa terminou por conceder
aumento de vencimentos sem lei que o autorizasse, sendo, pois,
incompativel com o disposto na segunda parte da alinea "b" do inciso
II do artigo 96 da Constituição Federal.
Ação que se julga procedente para declarar a
inconstitucionalidade da resolução administrativa do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, tomada em sessão
ordinaria de seu Plenário, realizada em 12 de dezembro de 1991, e
que, ao julgar o processo administrativo 686/91 - classe XVII,
determinou o pagamento do reajuste de 84,32% relativo a variação do
IPC de marco de 1990, extinto pela Medida Provisoria n. 154, de
15.03.90, convertida em Lei n. 8.030, de 12.04.90.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade.
- A preliminar de não-conhecimento da presente ação direta
de inconstitucionalidade por não configurar a resolução atacada ato
normativo ja foi enfrentada e decidida no julgamento do
"referendum" do despacho que deferiu a medida liminar.
- No mérito, afastada a ocorrencia de direito adquirido, e
inexistindo ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de
vencimentos, a resolução normativa em causa terminou por conceder
aumento de vencimentos sem lei que o autorizasse, sendo, pois,
incompativel com o disposto na segunda parte da alinea "b" do inciso
II do artigo 96 da Constituição Federal.
Ação que se julga procedente para declarar a
inconstitucionalidade da resolução administrativa do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, tomada em sessão
ordinaria de seu Plenário, realizada em 12 de dezembro de 1991, e
que, ao julgar o processo administrativo 686/91 - classe XVII,
determinou o pagamento do reajuste de 84,32% relativo a variação do
IPC de marco de 1990, extinto pela Medida Provisoria n. 154, de
15.03.90, convertida em Lei n. 8.030, de 12.04.90.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal conheceu da ação e julgou-a procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa n. 686/91 - Classe XVII, aprovada em sessão de 12.11.91, do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, vencidos
os
Ministros Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, que a julgava improcedente e constitucional o ato impugnado. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Plenário, 24.6.93.
Data do Julgamento
:
24/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 01-10-1993 PP-20211 EMENT VOL-01719-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDO : TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00096 INC-00002 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-007830 ANO-1989
LEG-FED LEI-008030 ANO-1990
LEG-FED MPR-000154 ANO-1990
CONVERTIDA NA LEI-8030/90.
LEG-EST RAD-000686 ANO-1991
CLASSE 17, TRE, PE, INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
:
CASO 84.32 (OITENTA E QUATRO, TRINTA E DOIS POR CENTO).
VEJA MS-21216, RTJ-134/1112.
N. PP.: (15). ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 18.10.93, (MV).
Alteração: 12/09/2011, DCR.
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