STF ADI 667 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 3/91,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE
ATUALIZOU OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA.
REQUERIMENTO DE CAUTELAR QUE SE INDEFERE, NA LINHA DOS
PRECEDENTES DO STF (ADIN N. 194, DE GOIAS, E ADIN N. 434, DO RIO
GRANDE DO NORTE).
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 3/91,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, QUE
ATUALIZOU OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA.
REQUERIMENTO DE CAUTELAR QUE SE INDEFERE, NA LINHA DOS
PRECEDENTES DO STF (ADIN N. 194, DE GOIAS, E ADIN N. 434, DO RIO
GRANDE DO NORTE).Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal referendou decisão do Ministro Octavio Gallotti, no exercício da Presidência, que indeferira a suspensão cautelar da Resolução nº 3/91, de 19.12.1991, do Tribunal de Justiça de Alagoas, vencido o Ministro Marco Aurélio,
que denegava o referendo. Votou o Presidente. Plenário, 03.08.1992.
Data do Julgamento
:
03/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1992 PP-15408 EMENT VOL-01676-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV. : ERALDO BULHOES BARROS
REQDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00090 INC-00002 LET-B ART-00169
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00013 INC-00008 ART-00014 ART-00021 INC-00005
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-EST RES-000003 ANO-1991
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AL.
Observação
:
VEJA: ADIN-194, ADIN-434.
N. PP.: (13). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 15.10.92, (LUIZ CARLOS). ALTERAÇÃO: 01.02.94, (MK).
Alteração: 29/09/2011, (LCG).
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