STF ADI 668 MC / AL - ALAGOAS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII), - SERVIDOR PÚBLICO - HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL ESPECIFICA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - MECANISMO DE
REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
A fixação, pela Constituição do Estado, do salario minimo
profissional como piso salarial para certas categorias de servidores
publicos cria um mecanismo de reajuste automático de vencimentos que
parece afetar o postulado da separação de poderes, por inobservancia
da cláusula de iniciativa reservada para a instauração do necessario
processo legislativo.
Mais do que isso, essa vinculação condicionante da
remuneração devida a certas categorias funcionais também parece
vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a
subordinação da politica salarial referente ao funcionalismo público
local a variação de indices fixados pela União.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE ALAGOAS (ART. 55, XII), - SERVIDOR PÚBLICO - HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL ESPECIFICA - PISO SALARIAL PROFISSIONAL - MECANISMO DE
REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.
A fixação, pela Constituição do Estado, do salario minimo
profissional como piso salarial para certas categorias de servidores
publicos cria um mecanismo de reajuste automático de vencimentos que
parece afetar o postulado da separação de poderes, por inobservancia
da cláusula de iniciativa reservada para a instauração do necessario
processo legislativo.
Mais do que isso, essa vinculação condicionante da
remuneração devida a certas categorias funcionais também parece
vulnerar o próprio princípio federativo, que não tolera a
subordinação da politica salarial referente ao funcionalismo público
local a variação de indices fixados pela União.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Célio Borja. Plenário, 27.2.92.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude de falta de quorum para matéria constitucional. Ausentes, ocasionalmente, os Ministro Marco Aurélio, Célio Borja e Sydney Sanches, Presidente. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Octávio Gallotti. Plenário, 26.3.92.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Octavio Gallotti, proferida no exercício da Presidência, que concedeu medida cautelar para suspender a eficácia do inciso XII do art. 55 da Constituição do Estado de Alagoas. Votou
o Presidente. Plenário, 27.3.92.
Data do Julgamento
:
27/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1992 PP-09519 EMENT VOL-01666-01 PP-00047 RTJ VOL-00141-01 PP-00077
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
ADV.(A/S): PGE-AL ALUISIO LUNDGREN CORRÊA REGIS E OUTRO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS
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