STF ADI 669 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Argüição de inconstitucionalidade de norma estadual que
obriga "as organizações de supermercados e congeneres a manterem pelo
menos um funcionário, por cada maquina registradora, cuja atribuição
seja o acondicionamento de compras ali efetuadas" (Lei n. 1.914-91,
do Rio de Janeiro).
Relevância da fundamentação do pedido, deduzida perante os
artigos 22, I e paragrafo único e 24, paragrafo 3., da Constituição
Federal.
Perigo da demora caracterizado pelo elevado montante da
multa estipulada para o caso de descumprimento da obrigação.
Ementa
Argüição de inconstitucionalidade de norma estadual que
obriga "as organizações de supermercados e congeneres a manterem pelo
menos um funcionário, por cada maquina registradora, cuja atribuição
seja o acondicionamento de compras ali efetuadas" (Lei n. 1.914-91,
do Rio de Janeiro).
Relevância da fundamentação do pedido, deduzida perante os
artigos 22, I e paragrafo único e 24, paragrafo 3., da Constituição
Federal.
Perigo da demora caracterizado pelo elevado montante da
multa estipulada para o caso de descumprimento da obrigação.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Octávio Gallotti, no exercício da Presidência, que suspendera a eficácia da Lei Estadual nº 1.914, de 16 de dezembro de 1991, do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário,
20.3.92.
Data do Julgamento
:
20/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1992 PP-07834 EMENT VOL-01663-02 PP-00307 RTJ VOL-00141-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE.(S): CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO - CNC
ADV.(A/S): ONURB COUTO BRUNO
ADV.(A/S): SEBASTIAO ALVES DOS REIS JUNIOR E OUTRO
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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