STF ADI 669 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA:- Ação direta de inconstitucionalidade de lei.
Revogação desta, após a propositura.
Ação que se julga prejudicada, pela perda do objeto.
Votação unânime.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade de lei.
Revogação desta, após a propositura.
Ação que se julga prejudicada, pela perda do objeto.
Votação unânime.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Relator, julgou prejudicada a ação, por perda de objeto. Votou o
Presidente. Plenário, 12.11.93.
Data do Julgamento
:
12/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1994 PP-03287 EMENT VOL-01735-01 PP-00016 RTJ VOL-00151-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMERCIO
ADV. : ONURB COUTO BRUNO
ADVS. : SEBASTIAO ALVES DOS REIS JUNIOR E OUTRO
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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