STF ADI 67 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
QUALQUER QUE SEJA O MAIS ELASTICO CONCEITO DE ENTIDADE DE CLASSE QUE
SE PRETENDA ADOTAR, NELE NÃO SE INCLUI ASSOCIAÇÃO QUE REUNE, COMO
ASSOCIADOS, ÓRGÃOS PUBLICOS, QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E
DIFERENTES CATEGORIAS DE SERVIDORES PUBLICOS, UNS INTEGRANDO
AQUELES ÓRGÃOS (OS CONSELHEIROS E AUDITORES), OUTROS INTEGRANDO O
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ELES (PROCURADORES).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
LEGITIMAÇÃO PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
QUALQUER QUE SEJA O MAIS ELASTICO CONCEITO DE ENTIDADE DE CLASSE QUE
SE PRETENDA ADOTAR, NELE NÃO SE INCLUI ASSOCIAÇÃO QUE REUNE, COMO
ASSOCIADOS, ÓRGÃOS PUBLICOS, QUE NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA, E
DIFERENTES CATEGORIAS DE SERVIDORES PUBLICOS, UNS INTEGRANDO
AQUELES ÓRGÃOS (OS CONSELHEIROS E AUDITORES), OUTROS INTEGRANDO O
MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUA JUNTO A ELES (PROCURADORES).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação. Votou o Presidente.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho, na ausência
ocasional do Sr. Ministro Néri da Silveira, Presidente. Plenário,
18.4.90.
Data do Julgamento
:
18/04/1990
Data da Publicação
:
DJ 15-06-1990 PP-05499 EMENT VOL-01585-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHOS E TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - ABRACCOM
ADVOGADOS: XAVIER DE ALBUQUERQUE E OUTROS
REQUERIDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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