STF ADI 670 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Liminar. Decreto n.
430/92 que estabelece exigência de precatorio judicial para pagamento
devido pela União, suas autarquias e Fundações, decorrentes de
decisão judicial.
Art. 3. e seu paragrafo único, natureza normativa. Ação
conhecida e liminar deferida, nessa parte, na precedente ADIn n.
673-8.
Medida cautelar prejudicada.::
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Liminar. Decreto n.
430/92 que estabelece exigência de precatorio judicial para pagamento
devido pela União, suas autarquias e Fundações, decorrentes de
decisão judicial.
Art. 3. e seu paragrafo único, natureza normativa. Ação
conhecida e liminar deferida, nessa parte, na precedente ADIn n.
673-8.
Medida cautelar prejudicada.::Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por
impossibilidade jurídica do pedido, no tocante aos arts. 1º, 2º e 4º do
Decreto nº. 430, de 20.01.1992, tudo nos termos do decidido na ADIn nº.
673-8. Quanto ao art. 3º e seu parágrafo único, também por unanimidade,
o Tribunal admitiu a ação, mas julgou prejudicada a medida cautelar,
diante da suspensão já ocorrida, naquele processo. Votou o Presidente.
Plenário, 19.02.92.
Data do Julgamento
:
19/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1992 PP-06781 EMENT VOL-01661-01 PP-00073
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
ADVDO. : CARLOS ALBERTO SIQUEIRA DE BARROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Mostrar discussão