STF ADI 672 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUIZO
PELA APRECIAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO DA MESMA NATUREZA - OCORRENCIA -
CONSTATADO QUE O TRIUBUNAL PLENO, EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR TERCEIRO, APRECIOU PEDIDO DE
CONCESSÃO DE LIMINAR OBJETIVANDO SUSPENDER A EFICACIA DO PRECEITO
ATACADO, DEFERINDO-A, OU NÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA
PREJUDICIALIDADE, EXCETO SE COMPROVADO O CONCURSO DE FATO NOVO. ISTO
OCORRE EM RELAÇÃO A NORMA INSERTA NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.197/91, NO
QUE SUBMETE OS CRÉDITOS ALIMENTICIOS AO SISTEMA DOS PRECATORIOS, EM
FACE DO QUE DECIDIDO, POR MAIORIA E QUANDO FIQUEI VENCIDO COMO
RELATOR EM SESSAO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991, NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 571, AJUIZADA PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL.
Ementa
LIMINAR - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PREJUIZO
PELA APRECIAÇÃO ANTERIOR EM AÇÃO DA MESMA NATUREZA - OCORRENCIA -
CONSTATADO QUE O TRIUBUNAL PLENO, EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA POR TERCEIRO, APRECIOU PEDIDO DE
CONCESSÃO DE LIMINAR OBJETIVANDO SUSPENDER A EFICACIA DO PRECEITO
ATACADO, DEFERINDO-A, OU NÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DA
PREJUDICIALIDADE, EXCETO SE COMPROVADO O CONCURSO DE FATO NOVO. ISTO
OCORRE EM RELAÇÃO A NORMA INSERTA NO ARTIGO 4. DA LEI N. 8.197/91, NO
QUE SUBMETE OS CRÉDITOS ALIMENTICIOS AO SISTEMA DOS PRECATORIOS, EM
FACE DO QUE DECIDIDO, POR MAIORIA E QUANDO FIQUEI VENCIDO COMO
RELATOR EM SESSAO DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991, NA AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE N. 571, AJUIZADA PELO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Octavio Gallotti, Vice-Presidente, que, no exercício da Presidência, julgara, em parte, prejudicada a medida liminar, quanto ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.197/91 e a indeferira,
quanto ao caput do mesmo dispositivo. Votou o Presidente. Plenário, 13.08.1992.
Data do Julgamento
:
13/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1992 PP-15408 EMENT VOL-01676-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PARTIDO DOS TRABALHADORES
ADVS. : JOSE PINTO DA MOTA FILHO E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA
REQDO. : CONGRESSO NACIONAL
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