Após o voto do Relator, negando referendo ao despacho de 23.01.92 do Ministro Octavio Gallotti que, no exercício da Presidência, suspendera, liminarmente, a vigência das expressões cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença e e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, contidas, respectivamente, no caput do art . 130 e no seu parágrafo úmico da Lei nº 8.213, de 24.7.91, o Julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes. Justificadamente, os Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello. Plenário, 07.8.92. Decisão: Interrompido o Julgamento pelo pedido de vista do Ministro Francisco Rerek, após o vota do Relator negando referendo à decisão de 23. 01.92 do Ministro Octavio Gallotti que,no exercicio da Presidência, suspendera, cautelarmente, a vigência das expressões cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença e e exenorado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, contidas, respectivamente, no caput do art . 130 e no seu parágrafo único da Lei n. 8.213, de 24.7.91. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 09.3.94. Decisão: Adiado o julgamento para colher-se voto de desempate do Ministro Moreira Alves, justificadamente ausente, depois dos votos dos Ministros Relator, Francisco Rerek, Ilmar Galvão, Marco Aurélio Carlos Velloso, negando referendo ao despacho de 23.01.92, do Ministro Octavio Gallotti que, no exercício da Presidência, suspendera, cautelarmente, a vigência das expressões cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença e e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada, contidas, respectivamente, no caput do art. 130 e no seu parágrafo único da Lei n. 8.213, de 24.7.91, e dos votos dos Ministros Celso de Mello, Paulo Brossard, Sydney Sanches, Neri da Silveira e o Presidente (Ministro Octavio Gallotti), que referendavam o despacho. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 08.6.94. Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal referendou o despacho de 23.01.92 do Ministro Octavio Gallotti que, no exercício da Presidência, suspendera, cautelarmente, a vigência das expressões "cumprindo-se, desde logo, a decisão ou sentença, através de processo suplementar ou carta de sentença" e "e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos por força da liquidação condicionada", contidas, respectivamente, no caput do art. 130 e no seu parágrafo único da Lei nº 8.213, de 24.7.91, vencidos os Ministros Relator, Francisco Rezek, Ilmar Galvão, Marco Aurélio e Carlos Velloso, que negavam o referendo. Plenário 06.10.94.