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Jurisprudência


STF ADI 676 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incisos XX e XXXI do art. 99. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES: ALEGAÇÃO DE OFENSA. I. - Relevância do fundamento jurídico da argüição de Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: ofensa ao princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes. Ocorrencia, outrossim, da conveniencia de suspensão, "ex nunc", dos citados dispositivos da Constituição do Estado. II. - Liminar deferida.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. plenário, 20.3.92.

Data do Julgamento : 20/03/1992
Data da Publicação : DJ 15-05-1992 PP-06782 EMENT VOL-01661-01 PP-00083 RTJ VOL-00140-03 PP-00791
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s) : REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV. : RICARDO AZIZ CRETTON REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO