STF ADI 676 MC / RJ - RIO DE JANEIRO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incisos XX e XXXI do art.
99. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES: ALEGAÇÃO DE OFENSA.
I. - Relevância do fundamento jurídico da argüição de
Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro: ofensa ao princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes. Ocorrencia,
outrossim, da conveniencia de suspensão, "ex nunc", dos citados
dispositivos da Constituição do Estado.
II. - Liminar deferida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, incisos XX e XXXI do art.
99. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES: ALEGAÇÃO DE OFENSA.
I. - Relevância do fundamento jurídico da argüição de
Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro: ofensa ao princípio
constitucional da independência e harmonia dos Poderes. Ocorrencia,
outrossim, da conveniencia de suspensão, "ex nunc", dos citados
dispositivos da Constituição do Estado.
II. - Liminar deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Célio Borja. plenário, 20.3.92.
Data do Julgamento
:
20/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1992 PP-06782 EMENT VOL-01661-01 PP-00083 RTJ VOL-00140-03 PP-00791
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV. : RICARDO AZIZ CRETTON
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO