STF ADI 678 / RJ - RIO DE JANEIRO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR DO
ESTADO: AUSÊNCIA
DO TERRITÓRIO NACIONAL POR QUALQUER PRAZO: EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA DA ÁSSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inc. IV do art. 99; § 1º do
art. 143. Constituição
Federal, artigo 49, III.
I. - Extensibilidade do modelo federal - C.F.
, art. 49, III - aos Estados-
membros: a autorização prévia da Assembléia Legislativa para o
Governador e o Vice-
Governador se ausentarem do território nacional será exigida, se essa
ausência exceder
a quinze dias.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. GOVERNADOR DO
ESTADO: AUSÊNCIA
DO TERRITÓRIO NACIONAL POR QUALQUER PRAZO: EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
PRÉVIA DA ÁSSEMBLÉIA LEGISLATIVA: INCONSTITUCIONALIDADE.
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, inc. IV do art. 99; § 1º do
art. 143. Constituição
Federal, artigo 49, III.
I. - Extensibilidade do modelo federal - C.F.
, art. 49, III - aos Estados-
membros: a autorização prévia da Assembléia Legislativa para o
Governador e o Vice-
Governador se ausentarem do território nacional será exigida, se essa
ausência exceder
a quinze dias.
II. - Ação direta de inconstitucionalidade
julgada procedente.Decisão
Indexação
- INCONSTITUCIONALIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
CONDICIONAMENTO, PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
AUSÊNCIA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, TERRITÓRIO NACIONAL, IRRELEVÂNCIA,
PERÍODO, AFASTAMENTO, PENA, PERDA, CARGO. NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CARTA FEDERAL, LIMITAÇÃO, EXIGÊNCIA, AUTORIZAÇ
ÃO,
HIPÓTESES, AFASTAMENTO, PERÍODO SUPERIOR, QUINZE DIAS. APLICAÇÃO,
AGENTES POLÍTICOS, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00015 ART-00025 ART-00049
INC-00003 ART-00060 PAR-00004 INC-00004
ART-00061 PAR-00001 ART-00063 ART-00083
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES
ART-00099 INC-00004 ART-00140 PAR-00001
ART-00143 PAR-00001
(RJ).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: procedente o pedido formulado na inicial para declarar a
inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 99 da
Constituição do Rio de Janeiro, e, no § 1º do artigo 143,
da mesma Constituição, da expressão "nem do território
nacional por qualquer prazo".
Acórdãos citados: ADI-703 (RTJ-142/398), ADI-743
(RTJ-142/726).
Número de páginas: (12). Análise:(MML). Revisão:(AAF).
Inclusão: 21/05/03, (MLR).
Alteração: 28/05/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
13/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00069 EMENT VOL-02096-01 PP-00015
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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