STF ADI 679 MC / GO - GOIÁS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ESTADO DE GOIÁS. LEI N.º 11.578/91. ALEGADA OFENSA AO
ART. 96, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Perfeita plausibilidade do fundamento do pedido, visto
ser
manifesto que se trata de lei que pretende modificar critério de
fixação de vencimentos da magistratura, sem iniciativa do Tribunal
de Justiça. Manifesta conveniência da suspensão de sua eficácia.
Medida cautelar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
ESTADO DE GOIÁS. LEI N.º 11.578/91. ALEGADA OFENSA AO
ART. 96, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Perfeita plausibilidade do fundamento do pedido, visto
ser
manifesto que se trata de lei que pretende modificar critério de
fixação de vencimentos da magistratura, sem iniciativa do Tribunal
de Justiça. Manifesta conveniência da suspensão de sua eficácia.
Medida cautelar deferida.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu medida cautelar, para suspender a eficácia da Lei nº 11.578, de 06.11.1991, do Estado de Goiás, vencido o Relator, que a indeferia. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Min. Paulo Brossard. Plenário,
26.2.92.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. ILMAR GALVÃO
Data da Publicação
:
DJ 28-06-2002 PP-00087 EMENT VOL-02075-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
REQTE. : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ADVDOS. : MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA E OUTROS
REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00096 INC-00002 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST LEI-011212 ANO-1990
ART-00005 ART-00006
LEG-EST LEI-011578 ANO-1991
Observação
:
Acórdão citado: Ext 417 (RTJ 111/16).
Número de páginas: (20).
Análise:(FLO).
Revisão:(AAF).
Inclusão: 04/12/02, (SVF).
Alteração: 05/12/02, (SVF).
Alteração: 29/05/2018, PDR.
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