STF ADI 680 MC / RO - RONDÔNIA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR -
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE
PRIVADA. O concurso do sinal do bom direito e do risco decorrente de
se manter com plena eficacia o preceito atacado e conducente a
concessão da cautelar. Isto acontece quando no ato normativo preve-se
o computo do tempo de serviço prestado a iniciativa privada para
efeitos de disponibilidade e aposentadoria, silenciando-se, quanto a
esta última, sobre a compensação financeira, considerados os sistemas
de previdencia social envolvidos. Conflito, ao primeiro exame, do
paragrafo 3. do artigo 97 da Constituição do Estado de Goias com as
normas do paragrafo-3. do artigo 40 e do paragrafo 2. do artigo 202
da Constituição Federal.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR -
APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE - TEMPO DE SERVIÇO NA ATIVIDADE
PRIVADA. O concurso do sinal do bom direito e do risco decorrente de
se manter com plena eficacia o preceito atacado e conducente a
concessão da cautelar. Isto acontece quando no ato normativo preve-se
o computo do tempo de serviço prestado a iniciativa privada para
efeitos de disponibilidade e aposentadoria, silenciando-se, quanto a
esta última, sobre a compensação financeira, considerados os sistemas
de previdencia social envolvidos. Conflito, ao primeiro exame, do
paragrafo 3. do artigo 97 da Constituição do Estado de Goias com as
normas do paragrafo-3. do artigo 40 e do paragrafo 2. do artigo 202
da Constituição Federal.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender, no texto do § 3º do art. 97 da Constituição do Estado de Goiás, as expressões: "e o da atividade privada". Votou o Presidente. Plenário, 13.4.92.
Data do Julgamento
:
13/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1992 PP-07834 EMENT VOL-01663-02 PP-00315 RTJ VOL-00141-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00040 PAR-00003 ART-00202 PAR-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-EST CES ANO-1989
ART-00097 PAR-00003
GO.
Observação
:
N. PP.: (7). REVISÃO: (NCS).
IMPLANTAÇÃO: 25.06.92, (MV). ALTERAÇÃO: 07.12.93, (MK).
Alteração: 10/10/2011, DCR.