STF ADI 681 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Resolução nº 35/1991, do Tribunal Regional do Trabalho da
10ª Região, que determinara o pagamento a magistrados e
servidores da 10ª Região das diferenças do Plano Bresser, no
percentual de 26,06. 3. Natureza normativa da Resolução nº
35/1991, do TRT - 10ª Região. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade da Resolução Administrativa nº
35/1991, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. 2.
Resolução nº 35/1991, do Tribunal Regional do Trabalho da
10ª Região, que determinara o pagamento a magistrados e
servidores da 10ª Região das diferenças do Plano Bresser, no
percentual de 26,06. 3. Natureza normativa da Resolução nº
35/1991, do TRT - 10ª Região. 4. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a
inconstitucionalidade da Resolução Administrativa nº
35/1991, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa nº 35/91, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Votou o Presidente. Plenário, 22.02.96.
(Ausente, justificadamente, o Ministro Octávio Gallotti).
Data do Julgamento
:
22/02/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1996 PP-48706 EMENT VOL-01853-01 PP-00051
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIAO
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