STF ADI 681 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução
Administrativa de Tribunal Regional do Trabalho que mandou pagar
diferencas de vencimentos relativas ao reajuste de 26,06%,
concernentes ao denominado Plano Bresser, de julho de 1987 a outubro
de 1989, aos magistrados e servidores do Tribunal. Caráter normativo.
Precedentes do STF, nas Ações Direta de Inconstitucionalidade n.s 661
e 662 sobre a referida matéria. Medida cautelar deferida, para
suspender, "ex nunc" e até o julgamento final da ação, os efeitos da
Resolução Administrativa n. 35/91, do TRT - 10. Regiao.
Ementa
- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução
Administrativa de Tribunal Regional do Trabalho que mandou pagar
diferencas de vencimentos relativas ao reajuste de 26,06%,
concernentes ao denominado Plano Bresser, de julho de 1987 a outubro
de 1989, aos magistrados e servidores do Tribunal. Caráter normativo.
Precedentes do STF, nas Ações Direta de Inconstitucionalidade n.s 661
e 662 sobre a referida matéria. Medida cautelar deferida, para
suspender, "ex nunc" e até o julgamento final da ação, os efeitos da
Resolução Administrativa n. 35/91, do TRT - 10. Regiao.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida cautelar, para suspender a Resolução Administrativa 35/91, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, da 10ª Região, datada de 18 de setembro de 1991, vencidos os Ministros Ilmar Galvão e Carlos Velloso,
que a indeferiam. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente os Srs. Ministros Sepúlveda Pertence, Paulo Brossard e Célio Borja. Plenário, 13.02.92.
Data do Julgamento
:
13/02/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1992 PP-05723 EMENT VOL-01659-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO
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