AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - RESOLUÇÃO DE ÓRGÃO DO PODER JUDICIARIO - NORMATIVIDADE - REAJUSTE DE VENCIMENTOS DO MES DE ABRIL DE 1990 - INDICE INFLACIONARIO DO PERIODO DE 15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARCO DE 1990. Ganha contornos normativos decisão de tribunal que, presente alteração na politica de revisão geral de vencimentos perpetrada em data anterior ao mes alusivo ao das remunerações, determina a observancia de indice resultante de legislação revogada, fazendo-o de forma linear, ou seja, em relação a todo corpo de servidores. E o caso do ato de tribunal no que implicou abandono da legislação em vigor na data da aquisição do direito aos vencimentos - Medida Provisoria n. 154/90, transformada na Lei n. 8.030/90, e dispos sobre a aplicação de indice que, a época, carecia de sustentação legal. Descabe confundir periodo a ser pesquisado para efeito de fixação do indice inflacionario com a aquisição do direito em si a percepção dos vencimentos devidamente corrigidos.