EMENTA: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Resolução Administrativa de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, de 19 de dezembro de 1991, no processo administrativo que determinou o pagamento aos funcionários de seu Quadro de Pessoal, inclusive aos inativos, a título de correção de vencimentos, de 84,32%, a contar de abril de 1990 e respectivas "diferenças de salários e demais vantagens pecuniárias". 3. Alegação de ofensa aos arts. 37, X, e 96, II, letra "b", da Constituição. 4. Medida cautelar inicialmente deferida. 5. Natureza normativa da Resolução impugnada pelo Procurador-Geral da República. 6. Orientação do STF adotada nas ADIN's nºs. 665-5 e 577-4. 7. Jurisprudência do STF, desde o julgamento, pelo Plenário, do Mandado de Segurança nº 21.216-1-DF, a 5.12.1990, no sentido da inexistência de direito adquirido dos servidores federais ao reajuste de 84,32% sobre os vencimentos, a contar de 1º de abril de 1990, com base na Lei nº 7830, de 28.9.1989, em face da superveniência da Medida Provisória nº 154, de 16.3.1990, convertida na Lei nº 8030/1990. 7. Na ausência de direito adquirido ao reajuste mencionado, a Decisão Administrativa impugnada acabou por atribuir aumento de vencimentos sem lei autorizativa, sendo incompatível com o disposto no art. 96, II, alínea "b", da Constituição Federal. 8. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Resolução Administrativa do TRE do Rio Grande do Norte, acima identificada.