STF ADI 685 MC / PA - PARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR.
ART. 64, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA.
Preceito constitucional estadual assecuratorio de imunidade
processual a Vereadores. Relevância jurídica do pedido, em face da
competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal e
processual (art. 22, I, da Constituição Federal). Precedentes.
Liminar deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR.
ART. 64, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA.
Preceito constitucional estadual assecuratorio de imunidade
processual a Vereadores. Relevância jurídica do pedido, em face da
competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal e
processual (art. 22, I, da Constituição Federal). Precedentes.
Liminar deferida.Decisão
O Tribunal, por votação unânime, deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 64 da Constituição do Estado do Pará. Votou o Presidente. Plenário, 11.3.92.
Data do Julgamento
:
11/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1992 PP-06265 EMENT VOL-01660-01 PP-00152 RTJ VOL-00142-01 PP-00079
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR - GERAL DA REPÚBLICA
REQUERIDA: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO PARÁ
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