AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 8388, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISCIPLINA A CONSOLIDAÇÃO E REESCALONAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 52, INCS. VI A IX; 173, PARS. 1. A 5.; 37; E 170, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE PARA A TESE DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SENADO FEDERAL, NO QUE CONCERNE AO CONTROLE, QUE LHE CABE, COM EXCLUSIVIDADE, DO ENDIVIDAMENTO DAS ENTIDADES PUBLICAS INTERESSADAS. POR OUTRO LADO, NÃO OBSTANTE OS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, CONTEMPLADOS PELO DIPLOMA LEGAL IMPUGNADO, SEJAM PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PRIVADO, DETEM ELES APRECIAVEIS PARCELAS DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, QUE CUMPRE PROTEGER, JUSTIFICANDO-SE POR ESSE MODO, O TRATAMENTO ESPECIAL QUE LHES DISPENSOU A LEI. MENOS AINDA DE VER-SE INFRINGENCIA AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, CONTEMPLA, NO CASO, NENHUMA ENTIDADE OU PESSOA EM PARTICULAR; NÃO SE PREVE NENHUM BENEFÍCIO QUE NÃO ESTEJA PREVISTO EM LEI; NÃO SE ESTA DIANTE DE FAVORES DESCABIDOS; NEM SE POSSIBILITA A DOMINAÇÃO DE MERCADOS, A ELIMINAÇÃO DE CONCORRENTES OU O AUMENTO ARBITRARIO DE LUCROS. DE REGISTRAR-SE, POR FIM, QUE SE TRATA DE LEI PENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO, O QUE AFASTA O REQUISITO DO PERICULUM IN MORA. CAUTELAR INDEFERIDA.