STF ADI 692 / GO - GOIÁS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NÚMERO DE VEREADORES. AUTONOMIA
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. Argüição de
inconstitucionalidade do § 1º, I a X, e do § 2º, todos do art. 67 da
Constituição do Estado de Goiás.
2. Viola a autonomia dos
municípios (art. 29, IV, da CF/1988) lei estadual que fixa número de
vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
3. Ação
direta julgada procedente.
Ementa
LEI ESTADUAL QUE ESTABELECE NÚMERO DE VEREADORES. AUTONOMIA
MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. Argüição de
inconstitucionalidade do § 1º, I a X, e do § 2º, todos do art. 67 da
Constituição do Estado de Goiás.
2. Viola a autonomia dos
municípios (art. 29, IV, da CF/1988) lei estadual que fixa número de
vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
3. Ação
direta julgada procedente.Decisão
O Tribunal, por decisão unânime, julgou procedente a ação e declarou
a inconstitucionalidade do § 1º, incisos I a X, e do § 2º, ambos do
artigo 67 da Constituição do Estado de Goiás. Votou o Presidente, o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 02.08.2004.
Data do Julgamento
:
02/08/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00009 EMENT VOL-02166-01 PP-00057 LEXSTF v. 26, n. 312, 2005, p. 71-77 RTJ VOL-00192-03 PP-00780
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS
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