STF ADI 693 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇA DE
VENCIMENTOS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA URP. PEDIDO DE LIMINAR.
- EXAMINANDO CASOS ANALOGOS (ADINS N.S 661, 662, 663, 664,
E 681), ESTA CORTE TEM CONCEDIDO A LIMINAR REQUERIDA, POR ENTENDER
CARACTERIZADOS OS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS
DA ARQUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO.
PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, SUSPENDENDO-SE, ASSIM, EX
NUNC,A EFICACIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TOMADA EM SESSAO
REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 1991, AO JULGAR O PROCESSO
ADMINISTRATIVO N. 649/90. .
Ementa
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇA DE
VENCIMENTOS DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA URP. PEDIDO DE LIMINAR.
- EXAMINANDO CASOS ANALOGOS (ADINS N.S 661, 662, 663, 664,
E 681), ESTA CORTE TEM CONCEDIDO A LIMINAR REQUERIDA, POR ENTENDER
CARACTERIZADOS OS PRESSUPOSTOS DA RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS
DA ARQUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA CONVENIENCIA DA SUSPENSÃO.
PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, SUSPENDENDO-SE, ASSIM, EX
NUNC,A EFICACIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TOMADA EM SESSAO
REALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 1991, AO JULGAR O PROCESSO
ADMINISTRATIVO N. 649/90. .Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender
decisão do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, em
sessão realizada dia19 de setembro de 1991, no Processo Administrativo
nº. 649/90, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava prejudicado o
requerimento de cautelar. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente,
os Ministros Carlos Velloso e Ilmar Galvão. Plenário, 08.4.92.
Data do Julgamento
:
08/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 02-12-1994 PP-33197 EMENT VOL-01769-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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