STF ADI 694 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR.
Concorrendo, na espécie, o sinal do bom direito e o risco de
manter-se com plena eficacia o ato atacado, impõe-se a concessão da
cautelar. E o caso de ação dirigida contra ato de tribunal que, sob o
título de "meramente administrativo", tenha implicado concessão de
reajuste de vencimentos - incidencia da URP de fevereiro de 1989.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR.
Concorrendo, na espécie, o sinal do bom direito e o risco de
manter-se com plena eficacia o ato atacado, impõe-se a concessão da
cautelar. E o caso de ação dirigida contra ato de tribunal que, sob o
título de "meramente administrativo", tenha implicado concessão de
reajuste de vencimentos - incidencia da URP de fevereiro de 1989.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Resolução nº 32, de 09 de outubro de 1991, do Presidente do Superior Tribunal Militar. Votou o Presidente. Ausentens, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso.
Plenário, 09.4.92.
Data do Julgamento
:
09/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1992 PP-06782 EMENT VOL-01661-01 PP-00099 RTJ VOL-00141-02 PP-00418
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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