STF ADI 695 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Item
9, da Resolução Administrativa n. 50/91, do Órgão Especial do
Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o reajuste de
vencimentos dos magistrados e servidores do Tribunal, na forma do
Decreto-lei n. 2335/87, cuja aplicação foi interrompida pelo
Decreto-lei n. 2425/88, e posteriormente, revogado pela Lei n.
7730/89. Ato normativo de caráter geral. Presenca dos requisitos para
suspensão cautelar.
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Item
9, da Resolução Administrativa n. 50/91, do Órgão Especial do
Tribunal Superior do Trabalho, que determinou o reajuste de
vencimentos dos magistrados e servidores do Tribunal, na forma do
Decreto-lei n. 2335/87, cuja aplicação foi interrompida pelo
Decreto-lei n. 2425/88, e posteriormente, revogado pela Lei n.
7730/89. Ato normativo de caráter geral. Presenca dos requisitos para
suspensão cautelar.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do item 9 da Resolução Administrativa nº 50/91, de 1º.08.91, do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça de 09 de agosto de 1991.
Votou o presidente. Plenário, 20.3.92.
Data do Julgamento
:
20/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1992 PP-06782 EMENT VOL-01661-01 PP-00105
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO. : ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
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