STF ADI 696 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Servidor público. Vencimentos. Permanencia da variação
pelo Valor da Unidade de Referencia de Preços (URP), a despeito da
edição de normas legais, revogadoras desse regime de reajuste.
Relevância do fundamento jurídico da argüição de
inconstitucionalidade (artigos 37, X e XV; 96, II, b, 5., XXXV, e 95,
III, todos da Constituição Federal).
Ementa
- Servidor público. Vencimentos. Permanencia da variação
pelo Valor da Unidade de Referencia de Preços (URP), a despeito da
edição de normas legais, revogadoras desse regime de reajuste.
Relevância do fundamento jurídico da argüição de
inconstitucionalidade (artigos 37, X e XV; 96, II, b, 5., XXXV, e 95,
III, todos da Constituição Federal).Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender, a eficácia da Resolução nº 17.690, do Tribunal Superior Eleitoral, tomada em sessão de 12 de novembro de 1991. Votou o Presidente. Impedido o Ministro Célio Borja, como Presidente
do Tribunal, cujo ato é impugnado. Plenário, 11.3.92.
Data do Julgamento
:
11/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1992 PP-05723 EMENT VOL-01659-01 PP-00063 RTJ VOL-00141-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQTE: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO: TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
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