STF ADI 702 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PAR. 5. DO ART. 168 E PAR. 4. DO
ART. 331. BENEFICIO DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
40, PAR. 5. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. "PERICULUM IN
MORA" DEMONSTRADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER,
"EX NUNC" E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO PAR. 5.
DO ART. 168 E DO PAR. 4. DO ART. 331, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, PAR. 5. DO ART. 168 E PAR. 4. DO
ART. 331. BENEFICIO DA PENSÃO POR MORTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART.
40, PAR. 5. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO. "PERICULUM IN
MORA" DEMONSTRADO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER,
"EX NUNC" E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DO PAR. 5.
DO ART. 168 E DO PAR. 4. DO ART. 331, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do § 5° do art. 168 e § 4° do art. 331, ambos da Constituição do Estado do Ceará. Votou o Presidente. Plenário, 27.03.92.
Data do Julgamento
:
27/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1993 PP-08327 EMENT VOL-01702-02 PP-00244
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
ADVOGADO: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA
REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Mostrar discussão