STF ADI 703 / AC - ACRE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 74 DA
CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO ACRE.
Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões
, firmou entendimento
de que as normas que subordinam a ausência do Governador do Estado do
território
nacional, por qualquer período, à autorização prévia das Casas
Legislativas Estaduais,
ferem o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes,
além do princípio
da liberdade de locomoção. Precedente: ADiMC 678/RJ.
Ação direta que se julga procedente, para declarar a
inconstitucionalidade
da expressão "por qualquer tempo", constante da norma estadual acima
mencionada.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 74 DA
CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO ACRE.
Este Supremo Tribunal, por meio de reiteradas decisões
, firmou entendimento
de que as normas que subordinam a ausência do Governador do Estado do
território
nacional, por qualquer período, à autorização prévia das Casas
Legislativas Estaduais,
ferem o princípio da independência e da harmonia entre os Poderes,
além do princípio
da liberdade de locomoção. Precedente: ADiMC 678/RJ.
Ação direta que se julga procedente, para declarar a
inconstitucionalidade
da expressão "por qualquer tempo", constante da norma estadual acima
mencionada.Decisão
O Tribunal julgou procedente o pedido formulado na inicial da ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão "por qualquer tempo", contida no artigo 74 da Constituição do Estado do Acre. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Marco Aurélio, Presidente, e Nelson Jobim, e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente. Plenário, 28.08.2002.
Data do Julgamento
:
28/08/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00091 EMENT VOL-02085-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
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