STF ADI 703 MC / AC - ACRE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: GOVERNADOR DE ESTADO: EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO: SUSPENSÃO
LIMINAR DA LOCUÇÃO POR QUALQUER TEMPO, CONFORME PRECEDENTE
(ADIN 678, 26/02/1992, MARCO AURÉLIO).
Ementa
GOVERNADOR DE ESTADO: EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA PARA AUSENTAR-SE DO PAÍS, POR QUALQUER TEMPO: SUSPENSÃO
LIMINAR DA LOCUÇÃO POR QUALQUER TEMPO, CONFORME PRECEDENTE
(ADIN 678, 26/02/1992, MARCO AURÉLIO).Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu medida cautelar para supender no texto do art. 74 da Constituição do Estado do Acre, as expressões "por qualquer tempo", vencidos os Ministros Moreira Alves e Paulo Brossard, que a indeferiam. Votou o
Presidente.
Plenário, 08.4.92.
Data do Julgamento
:
08/04/1992
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1992 PP-14713 EMENT VOL-01675-01 PP-00146 RTJ VOL-00142-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
REQDA. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
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