STF ADI 704 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. ARTIGO 1.
DA LEI COMPLEMENTAR N. 62/92, DO ESTADO DO PARANA. ALEGADA VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 5., INCISO XXXVI, E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CASO EM QUE SE ACHA EVIDENCIADA A CONVENIENCIA DA MEDIDA
PLEITEADA.
CAUTELAR DEFERIDA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. ARTIGO 1.
DA LEI COMPLEMENTAR N. 62/92, DO ESTADO DO PARANA. ALEGADA VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 5., INCISO XXXVI, E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
CASO EM QUE SE ACHA EVIDENCIADA A CONVENIENCIA DA MEDIDA
PLEITEADA.
CAUTELAR DEFERIDA.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia do art. 1° da Lei Complementar n° 62/92, do Estado do Paraná, vencidos os Ministros Relator, Néri da Silveira e Sydney Sanches (Presidente), que a indeferiam. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Moreira Alves e Célio Borja. Plenário, 25.03.92.
Data do Julgamento
:
25/03/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-01 PP-00117
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO: CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO E OUTROS
REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
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