STF ADI 704 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1. DA LEI
COMPLEMENTAR PARANAENSE N. 62, DE 1992, PELO QUAL FOI REABERTO, ATÉ
1. DE MAIO DE 1992, O PRAZO PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ALEGADA
AFRONTA AS NORMAS DOS ARTS. 5., XXXVI, E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPOSITIVO DE EFICACIA LIMITADA NO TEMPO E QUE, EM FACE
DA VERIFICAÇÃO DO TERMO FINAL NELA PREVISTO, JA PERDEU A SUA
VIGENCIA, TORNANDO-SE INSUSCETIVEL DE SER OBJETO DE AÇÃO DA ESPÉCIE.
AÇÃO PREJUDICADA.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1. DA LEI
COMPLEMENTAR PARANAENSE N. 62, DE 1992, PELO QUAL FOI REABERTO, ATÉ
1. DE MAIO DE 1992, O PRAZO PARA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. ALEGADA
AFRONTA AS NORMAS DOS ARTS. 5., XXXVI, E 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DISPOSITIVO DE EFICACIA LIMITADA NO TEMPO E QUE, EM FACE
DA VERIFICAÇÃO DO TERMO FINAL NELA PREVISTO, JA PERDEU A SUA
VIGENCIA, TORNANDO-SE INSUSCETIVEL DE SER OBJETO DE AÇÃO DA ESPÉCIE.
AÇÃO PREJUDICADA.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 23.06.93.
Data do Julgamento
:
23/06/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05165 EMENT VOL-01737-01 PP-00138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADOS: CARLOS FREDERICO MARES DE SOUZA FILHO, JULIO CESAR RIBAS BOENG E OUTROS
REQUERIDO: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
ADVOGADO: FRANCISCO ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA NETO
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