STF ADI 706 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE HIBRIDA. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. C.F.,
ART. 103, IX.
I. - ENTIDADE DE CLASSE HIBRIDA, PORQUE COMPOSTA DE
ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E POR ENTIDADES SINDICAIS, NÃO TEM LEGITIMIDADE
ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 530-8-DF,
DJ 22.XI.91; ADIN N. 433-DF. TAMBÉM NÃO ESTAO LEGITIMADAS ATIVAMENTE
PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AS DENOMINADAS
CONFEDERAÇÕES QUE NÃO ESTAO ORGANIZADAS NOS MOLDES DA C.L.T., ARTS.
533 E SEGUINTES. SOMENTE A CONFEDERAÇÃO QUE SE COMPOE, NO MINIMO, DE
TRES FEDERAÇÕES SINDICAIS, E QUE AGRUPA APENAS FEDERAÇÕES SINDICAIS,
E QUE TEM LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 433-6-DF.
II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO,
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE HIBRIDA. CONFEDERAÇÃO SINDICAL. C.F.,
ART. 103, IX.
I. - ENTIDADE DE CLASSE HIBRIDA, PORQUE COMPOSTA DE
ASSOCIAÇÕES DE CLASSE E POR ENTIDADES SINDICAIS, NÃO TEM LEGITIMIDADE
ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 530-8-DF,
DJ 22.XI.91; ADIN N. 433-DF. TAMBÉM NÃO ESTAO LEGITIMADAS ATIVAMENTE
PARA A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AS DENOMINADAS
CONFEDERAÇÕES QUE NÃO ESTAO ORGANIZADAS NOS MOLDES DA C.L.T., ARTS.
533 E SEGUINTES. SOMENTE A CONFEDERAÇÃO QUE SE COMPOE, NO MINIMO, DE
TRES FEDERAÇÕES SINDICAIS, E QUE AGRUPA APENAS FEDERAÇÕES SINDICAIS,
E QUE TEM LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA A AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. ADIN N. 433-6-DF.
II. - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO,Decisão
Decisão: Por votação unânime, o tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o presidente. Plenário, 24.06.92
Data do Julgamento
:
24/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1992 PP-14089 EMENT VOL-01674-03 PP-00501 RTJ VOL-00142-02 PP-00401
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA-CONDEPOL/BRASIL
ADVOGADO: JOÃO JOSE CURY
AGRAVADA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO: JOÃO NOGUEIRA DE REZENDE
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00103 INC-00009
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00533 ART-00534 ART-00535
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA: ADIN-433, ADIN-444, ADIN-530.
N. PP.: (12). REVISÃO: (NCS).
INCLUSAO: 05.09.92, (NERLI). alteração: 04.02.94, (mk).
Alteração: 03.10.11, HMC
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