STF ADI 710 / RR - RORAIMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATOS MATERIALMENTE
ADMINISTRATIVOS. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E MEIO
IMPROPRIO AO ATAQUE DE ATOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS. ISTO OCORRE
QUANDO SE IMPUGNA DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E PORTARIA DE
MINISTRO DE ESTADO QUE DISCIPLINAM A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS,
TRACANDO PARAMETROS PARA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA A SER
DESENVOLVIDA. POSSIVEL EXTRAVASAMENTO DE ÁREA CONTIDO NA PORTARIA
RESOLVE-SE NO ÂMBITO DA ILEGALIDADE.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ATOS MATERIALMENTE
ADMINISTRATIVOS. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E MEIO
IMPROPRIO AO ATAQUE DE ATOS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS. ISTO OCORRE
QUANDO SE IMPUGNA DECRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO E PORTARIA DE
MINISTRO DE ESTADO QUE DISCIPLINAM A DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS,
TRACANDO PARAMETROS PARA A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA A SER
DESENVOLVIDA. POSSIVEL EXTRAVASAMENTO DE ÁREA CONTIDO NA PORTARIA
RESOLVE-SE NO ÂMBITO DA ILEGALIDADE.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação por impossibilidade jurídica do pedido, ficando, em conseqüência, prejudicado o requerimento de medila liminar. Votou o Presidente. Plenário, 06.05.1992.
Data do Julgamento
:
06/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35255 EMENT VOL-01805-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA
ADVDO. : PEDRO MAURINO CALMON MENDES E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA E MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
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