STF ADI 715 MC / DF - DISTRITO FEDERAL MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Liminar.
Art. 33 do Convenio CONFAZ ICM 66/88.
ICMS. Não incidencia nas operações que destinem a outros
Estados Petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e
gasosos dele derivados e energia eletrica, a outros Estados (art.
155, par. 2., X, "b", CF). Anulação do crédito relativo as operações
anteriores (art. 155, par. 2., II, "b", CF). Não exigência pelo art.
33, Convenio CONFAZ ICM 66/88.
Dispositivo que, com fundamento na ressalva da propria
norma constitucional (inciso II, par. 2.), estabelece como regra
aquilo que a Constituição indicou como exceção. Suspensão de
eficacia. Plausibilidade jurídica do pedido. Precedente ADIN n.
600-MG.
Pedido cautelar deferido.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Liminar.
Art. 33 do Convenio CONFAZ ICM 66/88.
ICMS. Não incidencia nas operações que destinem a outros
Estados Petroleo, inclusive lubrificantes, combustiveis liquidos e
gasosos dele derivados e energia eletrica, a outros Estados (art.
155, par. 2., X, "b", CF). Anulação do crédito relativo as operações
anteriores (art. 155, par. 2., II, "b", CF). Não exigência pelo art.
33, Convenio CONFAZ ICM 66/88.
Dispositivo que, com fundamento na ressalva da propria
norma constitucional (inciso II, par. 2.), estabelece como regra
aquilo que a Constituição indicou como exceção. Suspensão de
eficacia. Plausibilidade jurídica do pedido. Precedente ADIN n.
600-MG.
Pedido cautelar deferido.Decisão
Após os votos dos Ministros Relator, Francisco Rezek, Ilmar Galvão e Marco Aurélio, indeferindo a medida cautelar, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Carlos Velloso. Ausentes, justificadamente, os
Ministros Néri da Silveira e Celso de Mello. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Machado da Silva. Plenário, 07.08.92.
Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal deferiu a medida cautelar para suspender, até a decisão final, os efeitos do art. 33 do Convênio ICM 66/88, até decisão final, publicado no Diário Oficial da União de 16.12.88, vencidos os Ministros Relator e
Francisco Rezek, que a indeferiam. Votou o Presidente. Os Ministros Marco Aurélio e Ilmar Galvão retificaram seus votos. Plenário, 08.10.92.
Data do Julgamento
:
08/10/1992
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1992 PP-24374 EMENT VOL-01689-02 PP-00205
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): RICARDO AZIZ CRETTON
INTDO.(A/S): CONFAZ-CONSELHO DE POLITICA FAZENDARIA
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