STF ADI 717 MC / AC - ACRE MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO ACRE. LEI
COMPLEMENTAR N. 18/88, ART. 1.; LEI COMPLEMENTAR N. 8/83, ART. 82; E
LEI N. 934/90, ART. 6.. ALEGADA CONTRARIEDADE DO DISPOSITIVO DO ART.
27, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VEDADOR DE VINCULAÇÃO DE
VENCIMENTOS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA, PARA O EFEITO DE
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TRES PODERES, COM OS
SERVIDORES DA UNIÃO OU OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
Incompetencia do Supremo Tribunal Federal para a apreciação
e julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de textos
normativos locais, frente a Constituição do Estado-Membro.
Não conhecimento da ação.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ESTADO DO ACRE. LEI
COMPLEMENTAR N. 18/88, ART. 1.; LEI COMPLEMENTAR N. 8/83, ART. 82; E
LEI N. 934/90, ART. 6.. ALEGADA CONTRARIEDADE DO DISPOSITIVO DO ART.
27, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, VEDADOR DE VINCULAÇÃO DE
VENCIMENTOS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA, PARA O EFEITO DE
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TRES PODERES, COM OS
SERVIDORES DA UNIÃO OU OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO.
Incompetencia do Supremo Tribunal Federal para a apreciação
e julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de textos
normativos locais, frente a Constituição do Estado-Membro.
Não conhecimento da ação.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, por incompetência. Votou o Presidente. Plenário, 29.06.92.
Data do Julgamento
:
29/06/1992
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1992 PP-12781 EMENT VOL-01671-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE
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