STF ADI 718 MC / MA - MARANHÃO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
ADIN - ESTADO DO MARANHAO - LEI COMPLEMENTAR N. 15/92 -
DISCIPLINA DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS.
16 E 18, PAR. 4. - LIMINAR DEFERIDA POR DESPACHO DO RELATOR -
SUSPENSÃO CAUTELAR DAS LEIS ORDINARIAS QUE AUTORIZARAM A REALIZAÇÃO
DO PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS - REFERENDO DO
PLENÁRIO DO STF.
- A SUPREMA CORTE JA PROCLAMOU, AINDA QUE POR DELIBERAÇÃO
MAJORITARIA, QUE SE REVELA CONVENIENTE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE
EFICACIA DE LEIS ORDINARIAS QUE, EM ANO DE ELEIÇÕES, CRIAM
MUNICÍPIOS, EM FACE DAS PROVAVEIS REPERCUSSÕES DESSE ATO NO PROCESSO
ELEITORAL. PRECEDENTE: ADIN 704-PR.
- A CRIAÇÃO DE NOVAS PESSOAS MUNICIPAIS - A PARTIR DO
DESMEMBRAMENTO DOS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUEM AS UNIDADES MATRICIAIS -
IMPLICA, ANTE AS GRAVES CONSEQUENCIAS QUE DAI DERIVAM O
COMPROMETIMENTO INEGAVEL DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E DA
INTEGRIDADE JURÍDICO-TERRITORIAL DAS COMUNIDADES LOCAIS INTERESSADAS.
- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
CONSIDERADO QUE A IMINENCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO CARACTERIZA,
OBJETIVAMENTE, O REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA", PARA EFEITO DE
CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO. PRECEDENTES.
Ementa
ADIN - ESTADO DO MARANHAO - LEI COMPLEMENTAR N. 15/92 -
DISCIPLINA DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS.
16 E 18, PAR. 4. - LIMINAR DEFERIDA POR DESPACHO DO RELATOR -
SUSPENSÃO CAUTELAR DAS LEIS ORDINARIAS QUE AUTORIZARAM A REALIZAÇÃO
DO PLEBISCITO PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS - REFERENDO DO
PLENÁRIO DO STF.
- A SUPREMA CORTE JA PROCLAMOU, AINDA QUE POR DELIBERAÇÃO
MAJORITARIA, QUE SE REVELA CONVENIENTE A SUSPENSÃO CAUTELAR DE
EFICACIA DE LEIS ORDINARIAS QUE, EM ANO DE ELEIÇÕES, CRIAM
MUNICÍPIOS, EM FACE DAS PROVAVEIS REPERCUSSÕES DESSE ATO NO PROCESSO
ELEITORAL. PRECEDENTE: ADIN 704-PR.
- A CRIAÇÃO DE NOVAS PESSOAS MUNICIPAIS - A PARTIR DO
DESMEMBRAMENTO DOS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUEM AS UNIDADES MATRICIAIS -
IMPLICA, ANTE AS GRAVES CONSEQUENCIAS QUE DAI DERIVAM O
COMPROMETIMENTO INEGAVEL DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E DA
INTEGRIDADE JURÍDICO-TERRITORIAL DAS COMUNIDADES LOCAIS INTERESSADAS.
- A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM
CONSIDERADO QUE A IMINENCIA DA REALIZAÇÃO DE PLEBISCITO CARACTERIZA,
OBJETIVAMENTE, O REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA", PARA EFEITO DE
CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM PROCESSO DE CONTROLE NORMATIVO
ABSTRATO. PRECEDENTES.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Paulo Brossard. Plenário, 14.5.92.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausente, justificadamente, o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 22.5.92.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 28.5.92.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 17.6.92.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal referendou decisão do Ministro Celso de Mello, que suspendera cautelarmente a eficácia das Leis nºs 5.350 a 5.375, de 25.2.92 e 5.376 a 5.393, de 26.2.92, todas do Estado do Maranhão. Votou o Presidente.
Plenário, 03.8.92.
Data do Julgamento
:
03/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-02-1993 PP-01451 EMENT VOL-01691-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO
INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO
ADV.(A/S): JOSE GUILHERME VILLELA
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