STF ADI 72 QO / ES - ESPÍRITO SANTO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO:
INDECLINABILIDADE DA DEFESA DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO
(CF, ART. 103, PAR. 3.).
ERIGIDO CURADOR DA PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, AO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OU QUEM LHE FAÇA AS VEZES, NÃO CABE
ADMITIR A INVALIDEZ DA NORMA IMPUGNADA, INCUMBINDO-LHE SIM, PARA
SATISFAZER REQUISITOS DE VALIDADE DO PROCESSO DA AÇÃO DIRETA,
PROMOVER-LHE A DEFESA, VEICULANDO OS ARGUMENTOS DISPONIVEIS.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO:
INDECLINABILIDADE DA DEFESA DA LEI OU ATO NORMATIVO IMPUGNADO
(CF, ART. 103, PAR. 3.).
ERIGIDO CURADOR DA PRESUNÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI, AO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, OU QUEM LHE FAÇA AS VEZES, NÃO CABE
ADMITIR A INVALIDEZ DA NORMA IMPUGNADA, INCUMBINDO-LHE SIM, PARA
SATISFAZER REQUISITOS DE VALIDADE DO PROCESSO DA AÇÃO DIRETA,
PROMOVER-LHE A DEFESA, VEICULANDO OS ARGUMENTOS DISPONIVEIS.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da Questão de Ordem que lhe foi
submetida pelo Sr. Ministro-Relator e a decidiu no sentido de
determinar a devolução dos autos ao Procurador-Geral da República, a
fim de ser proferido pronunciamento de defesa da Lei impugnada, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votou o Presidente. Plenário,
22.03.90.
Data do Julgamento
:
22/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 25-05-1990 PP-04603 EMENT VOL-01582-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQUERENTE : GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
ADVOGADO: ARY QUEIROZ DA SILVA
REQUERIDO : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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