STF ADI 721 MC / MG - MINAS GERAIS MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. RESOLUÇÃO N. 472/91, DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. UNIDADE DE REFERENCIA DE
PREÇOS - U. R. P.
Suspensão cautelar da Resolução 472/91, do TRE/MG, tendo em
vista os precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. RESOLUÇÃO N. 472/91, DO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS. UNIDADE DE REFERENCIA DE
PREÇOS - U. R. P.
Suspensão cautelar da Resolução 472/91, do TRE/MG, tendo em
vista os precedentes do Supremo Tribunal Federal.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Resolução nº 472/91, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais. Votou o Presidente. Plenário, 22.5.92.
Data do Julgamento
:
22/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 19-06-1992 PP-09520 EMENT VOL-01666-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Mostrar discussão