STF ADI 726 MC / SP - SÃO PAULO MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decisão
Administrativa - Processo VP 08/91 do TRT da 15. Regiao. Liminar.
Vencimentos. Aumento com base na variação da URP. Regime de
reajuste revogado.
Cautelar. Relevância do fundamento jurídico, em face dos
precedentes da Corte, e conveniencia da sua concessão. Medida
deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Decisão
Administrativa - Processo VP 08/91 do TRT da 15. Regiao. Liminar.
Vencimentos. Aumento com base na variação da URP. Regime de
reajuste revogado.
Cautelar. Relevância do fundamento jurídico, em face dos
precedentes da Corte, e conveniencia da sua concessão. Medida
deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da Decisão Administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região no Processo VP 08/91. Votou o Presidente. Plenário 06.05.92.
Data do Julgamento
:
06/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1992 PP-07834 EMENT VOL-01663-02 PP-00322
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO
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