STF ADI 727 MC / PB - PARAÍBA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resoluções
Administrativas n.s 048/91 e 094/91 do Tribunal Regional do Trabalho
da 13. Regiao. Liminar.
Vencimentos. Aumento com base na variação da URP. Regime de
reajuste revogado.
Cautelar. Relevância do fundamento jurídico, em face dos
precedentes da Corte, e conveniencia da sua concessão. Medida
deferida.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Resoluções
Administrativas n.s 048/91 e 094/91 do Tribunal Regional do Trabalho
da 13. Regiao. Liminar.
Vencimentos. Aumento com base na variação da URP. Regime de
reajuste revogado.
Cautelar. Relevância do fundamento jurídico, em face dos
precedentes da Corte, e conveniencia da sua concessão. Medida
deferida.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida cautelar para suspender a eficácia das Resoluções Administrativas nºs. 048/91 e 094/91 do Tribunal do Trabalho da 13ª Região. Votou o Presidente. Plenário, 06.05.92.
Data do Julgamento
:
06/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1992 PP-07834 EMENT VOL-01663-02 PP-00327
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
INTDO.(A/S): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
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