STF ADI 728 MC / CE - CEARÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - UNIDADE
DE REFERENCIA E PREÇOS DE FEVEREIRO 1989. Os precedentes do Supremo
Tribunal Federal são no sentido de que atos baixados por Tribunal,
determinando o pagamento da aludida parcela a servidores e
magistrados, ganham contornos normativos, exsurgindo, no caso, o
sinal do bom direito e o "periculum in mora" de se mante-los com
plena eficacia.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CAUTELAR - UNIDADE
DE REFERENCIA E PREÇOS DE FEVEREIRO 1989. Os precedentes do Supremo
Tribunal Federal são no sentido de que atos baixados por Tribunal,
determinando o pagamento da aludida parcela a servidores e
magistrados, ganham contornos normativos, exsurgindo, no caso, o
sinal do bom direito e o "periculum in mora" de se mante-los com
plena eficacia.Decisão
Indexação
AD2343, MAGISTRADO, vencimentos, reajustamento, URP, medida CAUTELAR,
deferimento
AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, vencimentos, reajustamento, URP, MEDIDA
cautelar, deferimento::
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00010 INC-00015
ART-00095 INC-00003 ART-00096 INC-00002 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RES-000124 ANO-1991
TRT.
LEG-FED RES-000125 ANO-1991
TRT.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Número de páginas: (4). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 15.07.92, (GD ). ALTERAÇÃO: 08.02.94, (MV ).
Alteração: 24/11/2011, JAS.
Data do Julgamento
:
22/05/1992
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1992 PP-10104 EMENT VOL-01667-01 PP-00110
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO
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