EMENTA: - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. DECISÕES ADMINISTRATIVAS, DE NATUREZA NORMATIVA, DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, QUE DETERMINAM O PAGAMENTO DE VANTAGENS SALARIAIS, NO PERIODO DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1989, PELA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 26,05%, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO REAJUSTESALARIAL, E, PELA APLICAÇÃO DAS URPS, NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATÉ OS MESES DE AGOSTO E NOVEMBRO DO MESMO ANO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, X, E 96, II, LETRA B. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DO PEDIDO E CONVENIENCIA DE NÃO PROSSEGUIREM EFICAZES ESSAS RESOLUÇÕES, ATÉ O DEFINITIVO JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO STF, MAXIME A VISTA DA ORIENTAÇÃO ADOTADA, EM SESSAO ADMINISTRATIVA, QUANTO AOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DA CORTE. PRECEDENTES DO STF. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, EX NUNC E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A EFICACIA DAS DECISÕES NORMATIVAS DO TRABALHO 11. REGIAO, NOPROC. TRT N. MA - 105/91 E NO PROC. TRT N. MA - 185/91. .