STF ADI 730 MC / PR - PARANÁ MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DECISÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIAO (RA.s N.s.
06/91 E 12/91, DE 26.02.91), POR MEIO DAS QUAIS FORAM DEFERIDOS, EM
CARÁTER NORMATIVO, REAJUSTAMENTOS SALARIAIS A SERVIDORES DA CORTE,
COM BASE NA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP), ALUSIVA AOS MESES
DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989, RESPECTIVAMENTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X; 96, II, ALINEA B; 5., XXXVI; 37, XV; E 95,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A relevaNcia da questão e a conveniencia da medida
PLEITEADA foram reconhecidas pelo STF, nas ADIN.s n.s 661 e 662,
ONDE FORAM impugnadas decisões analogas dos TRT.s da 4. e 3.Regioes.
Cautelar deferida, face aos precedentes.
Ementa
CAUTELAR. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DECISÕES DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA NONA REGIAO (RA.s N.s.
06/91 E 12/91, DE 26.02.91), POR MEIO DAS QUAIS FORAM DEFERIDOS, EM
CARÁTER NORMATIVO, REAJUSTAMENTOS SALARIAIS A SERVIDORES DA CORTE,
COM BASE NA UNIDADE DE REFERENCIA DE PREÇOS (URP), ALUSIVA AOS MESES
DE ABRIL E MAIO DE 1988 E FEVEREIRO DE 1989, RESPECTIVAMENTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37, X; 96, II, ALINEA B; 5., XXXVI; 37, XV; E 95,
III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A relevaNcia da questão e a conveniencia da medida
PLEITEADA foram reconhecidas pelo STF, nas ADIN.s n.s 661 e 662,
ONDE FORAM impugnadas decisões analogas dos TRT.s da 4. e 3.Regioes.
Cautelar deferida, face aos precedentes.Decisão
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal deferiu medida liminar para suspender a eficácia das Resoluções Administrativas ns. 06//91 e 12/91 do Tribunal Regional do Trabalho da 9a.região. Votou
o Presidente. Plenário, 13.08.92.
Data do Julgamento
:
13/08/1992
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1992 PP-14090 EMENT VOL-01674-03 PP-00513
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQUERENTE: PROCURADOR- GERAL DA REPUBLICA
REQUERIDO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00036 ART-00037 INC-00010 ART-00095
INC-00003 ART-00096 INC-00002 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RAD-000006 ANO-1991
TRT.
LEG-FED RAD-000012 ANO-1991
TRT.
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDA.
Veja: ADIN-661, ADIN-662.
N. PP.: (4). REVISÃO: (NCS).
inclusão: 28.09.92,(NT). ALTERAÇÃO: 04.02.94, (MK).
Alteração: 03.10.11, HMC
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