STF ADI 730 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES
ADMINISTRATIVAS N.S 06/91 E 12/91, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 9. REGIAO. URP'S DE ABRIL/MAIO/88 E FEV/89. ALEGADA AFRONTA AOS
ARTS. 96, II, B; 37, X; 5., XXXVI, 37, XV, E 97, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Inconstitucionalidades configuradas. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
Procedencia da ação.
Ementa
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÕES
ADMINISTRATIVAS N.S 06/91 E 12/91, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 9. REGIAO. URP'S DE ABRIL/MAIO/88 E FEV/89. ALEGADA AFRONTA AOS
ARTS. 96, II, B; 37, X; 5., XXXVI, 37, XV, E 97, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Inconstitucionalidades configuradas. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal.
Procedencia da ação.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente a ação e declarou a
inconstitucionalidade das Resoluções Administrativas nos 06/91 e 12/91,
do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região-PR. Votou o Presidente.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. Plenário,27.09.1995.
Data do Julgamento
:
27/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1995 PP-36330 EMENT VOL-01806-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9. REGIAO
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